jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021

É possível fazer um testamento ou planejamento sucessório neste período de isolamento social?

Sylvana Oliveira, Advogado
Publicado por Sylvana Oliveira
há 10 meses

Alguns cartórios seguem funcionando em regime de plantão e horário reduzido neste período de quarentena, porém a pandemia impõe alguns impedimentos às formalidades que o processo para elaboração de um testamento exige, visto que a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para contenção da COVID-19 é o isolamento social.

Previsão na Lei

O testamento está previsto nos artigos 1.857 a 1.990, do Código Civil. O conceito de testamento em poucas palavras é a disposição de última vontade do agente capaz para manifestação sobre a transmissão dos seus bens ou de assunto de caráter não patrimonial e trata-se também de um negócio jurídico formal e solene, ou seja, a sua validade depende da forma prevista em lei.

Além disso, o testamento é personalíssimo, tanto para receber a herança, quanto para elaborar o testamento. Ele também é unilateral, ou seja, só o testador pode fazê-lo e os beneficiários não precisam concordar.

Outra característica é que ele deve ser de forma gratuita, noutras palavras, o bem tem que ser deixado à outra pessoa sem que ela exija nada em troca em vida. Digo, em vida, pois é possível impor uma condição ou encargo para o recebimento, mas não se pode pedir nada em troca para inserir uma determinada pessoa no testamento.

Por fim, o testamento pode ser revogado a qualquer tempo pelo testador no momento em que se elabora outro no lugar. Entretanto, é importante lembrar que é possível o reconhecimento de paternidade e/ou maternidade, biológica ou socioafetiva por meio de testamento, porém este reconhecimento da filiação é irrevogável, ou seja, não há direito de arrependimento.

Na legislação há duas formas disponíveis: testamentos ordinários e especiais. O ordinário ou chamado de comum é o mais utilizado, podendo ser ele público, cerrado ou particular, e estes necessitam do contato do testador com outras pessoas, pois ele é elaborado perante o Tabelião ou seu substituto e perante as testemunhas. Já os testamentos especiais são o marítimo e aeronáutico, que são elaborados em viagens de navio ou avião, ou ainda o militar, que é feito durante uma guerra, estes possuem sua particularidade também prevista em lei.

Situações excepcionais: COVID-19

Ocorre que a pandemia em que vivemos não se enquadra em nenhuma destas formas retro citadas, mas o artigo 1.879, do Código Civil prevê, que, “Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunha, poderá ser confirmado, a critério do juiz.”

Portanto, caso a pessoa se encontre em isolamento total ou internado por estar acometido pela COVID-19 é possível fazer um testamento particular de emergência ou extraordinário.

Nesta espécie de testamento não é necessária a presença de testemunhas, mas o testador deverá declarar, de próprio punho, no documento as circunstâncias excepcionais, além de ser imprescindível que ele mesmo assine e date o documento.

Por ser um instrumento particular, este não é registrado no Tabelião de Notas e, por esse motivo, o testamento deverá ser guardado pelo testador ou confiado à uma pessoa e, como previsto em lei, poderá ser convalidado posteriormente com a propositura da Ação de Registro e Cumprimento de Testamento.

Caso o testador não vir falecer no evento especial ou nos 90 dias subsequentes, este perderá sua eficácia, conforme preconiza o Enunciado 611, da “VII Jornada de Direito Civil”.

É certo que há poucos julgados e nenhuma legislação neste sentido, visto que a situação em que o mundo se encontra é nova, mas é importante considerar que uma norma sobre o tema traria segurança jurídica para as partes, bem como para o juiz no momento de decidir, devendo a temática também ser discutida pela comunidade jurídica nacional.

Tem dúvidas? Deixe seu comentário!

Gostou do artigo? Curta!

https://sylvanabarros.adv.br/

Instagram: https://www.instagram.com/sylvanabarros.adv/

Facebook: https://www.facebook.com/advogadasylvanabarros/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)